Lei Ordinária nº 10.654/2017
Dispõe sobre a venda fracionada de créditos eletrônicos no cartão Passe Escolar.
LEI Nº 10.654
Dispõe sobre a venda fracionada de créditos eletrônicos no cartão Passe Escolar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos eletrônicos no cartão Passe Escolar, do sistema de transporte público estadual, poderão ser adquiridos de modo fracionado, em quantas vezes desejar o estudante cadastrado, respeitando o limite máximo estabelecido para cada usuário.
Parágrafo único. A recarga fracionada dos créditos eletrônicos no cartão Passe Escolar ocorrerá sem ônus ao usuário.
Art. 2º Não haverá disposição sobre limite mínimo para a venda fracionada de passes escolares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de maio de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 17/05/2017)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.