Lei Ordinária nº 10.664/2017

LEI Nº 10.664/2017

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Abre o Crédito Especial no valor de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para inclusão no Orçamento vigente da Ação Construção, Reestruturação e Adequação Física de Unidades Prisionais, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2017. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado (D.O. de 26/05/2017) CRÉDITO ESPECIAL -

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DE PLURIANUALIDADE

ACRÉSCIMO

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 46903 (FPE)

CÓD. / TÍT. DA PROGRAMA: GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL PARA RESSOCIALIZAÇÃO DO DETENTO APENADO

CÓD. /

TÍTULO DA AÇÃO: CONSTRUÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO FÍSICA DE UNIDADES PRISIONAIS

R$ 1,00

Produto Unidade de Medida Regionalização PPA 2016/2019

Meta Física / Meta Financeira

TOTAL

IMÓVEL CONSTRUIDO/AMPLIADO/REFORMADO UNIDADE Estado 1 34.500.000

Metropolitana -

Central Serrana -

Sudoeste Serrana -

Litoral Sul -

Central Sul -

Caparaó -

Rio Doce -

Centro Oeste -

Nordeste -

Noroeste -

TOTAL 1 34.500.000

Fontes PPA PPA 2016/2019

Total

Corrente Capital

Caixa

Vinculado do tesouro 34.500.000

Arrecadado pelo órgão

Vinculado de outras fontes

Investimentos Estatais

Total 34.500.000

Total do exercício 34.500.000