Estadual · Espírito Santo
Lei Ordinária nº 10.719/2017
Institui o Dia Estadual da Promoção da Igualdade Racial.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI Nº 10.719
(Revogada pela Lei nº 11212 /2020) Institui o Dia Estadual da Promoção da Igualdade Racial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Promoção da Igualdade Racial, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 do mês de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de julho de 2017. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado (D.O. de 01/08/2017)