Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 10.741/2017

Institui o Dia do Trabalhador e Trabalhadora em Saneamento Básico, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.741

(Revogada pela Lei nº 11212 /2020) Institui o Dia do Trabalhador e Trabalhadora em Saneamento Básico, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado, o Dia do Trabalhador e Trabalhadora em Saneamento Básico, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 do mês de março, com os seguintes objetivos: I - conscientizar os trabalhadores e trabalhadoras da importância do serviço público de saneamento para a sociedade civil; II - divulgar à população a necessidade de adoção de medidas estruturais para a melhoria das condições ambientais, de vida e de saúde; III - conscientizar a sociedade civil sobre a garantia ao saneamento básico como direito do cidadão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de outubro de 2017. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado D.O de 04.10.17