Lei Ordinária nº 10.753/2017
Altera a Lei nº 10.455, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
LEI Nº 10.753/2017
(Revogada pela Lei nº 10976 /2019) Altera a Lei nº 10.455 , de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III do art. 2º da Lei nº 10.455 , de 15 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 2º.. II - efetivo funcionamento, há mais de dois anos, de serviço desinteressado e gratuito prestado à coletividade - por meio de documento expedido pelo Juiz de Direito, pelo representante do Ministério Público Estadual, pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Prefeito, da Comarca ou Município onde a organização funciona, bem como cópia do estatuto; III - declaração do presidente da instituição, com firma reconhecida em cartório, atestando que os cargos de diretoria não são remunerados e que a instituição presta serviços de relevante interesse público; ..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de outubro de 2017. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado (D.O. de 25/10/2017)