Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 10.791/2017

Concede abono pecuniário aos membros e servidores da Defensoria Pública do Espírito Santo.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.791

(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) Concede abono pecuniário aos membros e servidores da Defensoria Pública do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos membros e servidores do quadro estatutário - efetivos e comissionados - da Defensoria Pública do Espírito Santo fica acrescida de um abono pecuniário, a ser pago no mês de dezembro do corrente ano, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere este artigo não incidirão descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2017. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado (D.O. de 20/12/2017)