Lei Ordinária nº 10.851/2018
Altera a Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017.
LEI Nº 10.851/2018
(Revogada pela Lei nº 11148 /2020) (Regulamentada pelo Decreto nº 4283 /2018) Altera a Lei nº 10.630 , de 28 de março de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.630 , de 28 de março de 2017, que altera a Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.550 , de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º De 1º de junho de 2018 até 31 de maio de 2020, a fruição de incentivos e benefícios fiscais concedidos nos termos das Leis nº 10.550 , de 30 de junho de 2016, e nº 10.568 , de 26 de julho de 2016, que resultem em redução do montante a ser pago em decorrência da aplicação da alíquota nominal do ICMS, fica condicionada a que o sujeito passivo beneficiário, em relação às operações e prestações incentivadas ou beneficiadas: II - declare e recolha, adicionalmente, o valor decorrente da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante encontrado na forma do inciso I. ...." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2018. Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de junho de 2018. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado (D.O. de 05/06/2018)