Lei Ordinária nº 10.859/2018

LEI Nº 10.859/2018

Altera a Lei nº 4.507 , de 07 de janeiro de 1991, que transformou a Reserva Biológica Estadual de Mestre Álvaro e o Parque Florestal em Área de Proteção Ambiental Estadual de Mestre Álvaro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.507 , de 07 de janeiro de 1991, que transformou a Reserva Biológica Estadual de Mestre Álvaro e o Parque Florestal em Área de Proteção Ambiental Estadual de Mestre Álvaro, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam transformados a Reserva Biológica Estadual de Mestre Álvaro e o Parque Florestal, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 3.075 , de 09 de agosto de 1976, em Área de Proteção Ambiental Estadual de Mestre Álvaro, com área de 23.896.639,45m² e perímetro de 24.962,997m, conforme planta topográfica e memorial descritivo, constantes nos Anexos I e II desta Lei." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 4.507 , de 1991, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 3º..

Parágrafo único. A administração da Área de Proteção Ambiental Estadual de Mestre Álvaro poderá ser transferida para o Município de Serra, por meio de parceria específica a ser celebrada entre as partes que definirá os limites de gestão do município." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho de 2018.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(D.O de 18.06.18)

ANEXO I ,

a que se refere o art. 1º da Lei nº 4.507 , de 1991

PLANTA TOPOGRÁFICA

ANEXO II ,

a que se refere o art. 1º da Lei nº 4.507 , de 1991

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: APA de Mestre Álvaro

Município: Serra

UF: Espírito Santo

Área (m²): 23.896.639,45 m² Perímetro: 24.962.997 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7772180.270 m. e E 361133.190 m, situado no limite com Rostand Reyne Castelo, deste, segue com azimute de 142º30`51,745" e distância de 134.015 m, confrontando neste trecho com Gilvert Piazzorolo, até o vértice 2, de coordenadas N 7772074.600 m. e E 361215.579 m, deste, segue com azimute de 142º30`04,976" e distância de 77.567 m, confrontando neste trecho com Gilvert Piazzorolo, até o vértice 3, de coordenadas N 7772013.446 m. e E 361263.278 m, deste, segue com azimute de 117º07`12,941" e distância de 39.227 m, confrontando neste trecho com Gilvert Piazzorolo, até o vértice 4, de coordenadas N 7771995.854 m. e E 361298.334 m, deste, segue com azimute de 179º41`26,154" e distância de 198.120 m, confrontando neste trecho com Gilvert Piazzorolo, até o vértice 5, de coordenadas N 7771797.776 m. e E 361300.975 m, deste, segue com azimute de 44º49`14,465" e distância de 301.161 m, confrontando neste trecho com Gilvert Piazzorolo, até o vértice 6, de coordenadas N 7772013.046 m. e E 361511.522 m, deste, segue com azimute de 74º25`41,031" e distância de 112.002 m, confrontando neste trecho com Gilvert Piazzorolo, até o vértice 7, de coordenadas N 7772043.966 m. e E 361619.146 m, deste, segue com azimute de 141º26`47,600" e distância de 95.210 m, confrontando neste trecho com Clube Capixaba de Golfe, até o vértice 8, de coordenadas N 7771969.997 m. e E 361679.073 m, deste, segue com azimute de 28º41`29,588" e distância de 37.588 m, confrontando neste trecho com Clube Capixaba de Golfe, até o vértice 1, de coordenadas N 7772003.112 m. e E 361696.855 m, deste, segue com azimute de 127º25`18,341" e distância de 56.067 m, confrontando neste trecho com Clube Capixaba de Golfe, até o vértice 10, de coordenadas N 7771969.399 m. e E 361741.638 m, deste, segue com azimute de 46º14`23,692" e distância de 163.271 m, confrontando neste trecho com Clube Capixaba de Golfe, até o vértice 11, de coordenadas N 7772083.236 m. e E 361858.643 m, deste, segue com azimute de 97º40`21,569" e distância de 175.378 m, confrontando neste trecho com Clube Capixaba de Golfe, até o vértice 12, de coordenadas N 7772061.213 m. e E 362032.597 m, deste, segue com azimute de 101º04`52,655" e distância de 85.856 m, confrontando neste trecho com Clube Capixaba de Golfe, até o vértice 13, de coordenadas N 7772045.379 m. e E 362116.969 m, deste, segue com azimute de 69º03`46,260" e distância de 178.623 m, confrontando neste trecho com Clube Capixaba de Golfe, até o vértice 14, de coordenadas N 7772110.521 m. e E 362283.261 m, deste, segue com azimute de

72º48`45,743" e distância de 110.263 m, confrontando neste trecho com Clube Capixaba de Golfe, até o vértice 15, de coordenadas N 7772143.932 m. e E 362388.320 m, deste, segue com azimute de 111º09`02,684" e distância de 32.770 m, confrontando neste trecho com Clube Capixaba de Golfe, até o vértice 16, de coordenadas N 7772132.346 m. e E 362418.972 m, deste, segue com azimute de 135º51`37,074" e distância de 163.316 m, confrontando neste trecho com Clube Capixaba de Golfe, até o vértice 17, de coordenadas N 7772016.074 m. e E 362533.614 m, deste, segue com azimute de 82º33`21,758" e distância de 34.069 m, confrontando neste trecho com Clube Capixaba de Golfe, até o vértice 18, de coordenadas N 7772020.753 m. e E 362567.347 m, deste, segue com azimute de 180º50`34,074" e distância de 102.890 m, confrontando neste trecho com Pequena Comunidade de Jesus, até o vértice 19, de coordenadas N 7771917.880 m. e E 362566.646 m, deste, segue com azimute de 148º33`42,018" e distância de 219.340 m, confrontando neste trecho com Pequena Comunidade de Jesus, até o vértice 20, de coordenadas N 7771731.683 m. e E 362682.508 m, deste, segue com azimute de 112º22`49,198" e distância de 229.984 m, confrontando neste trecho com Victor Edson Ferreira Rodrigues, até o vértice 21, de coordenadas N 7771645.811 m. e E 362895.822 m, deste, segue com azimute de 42º51`06,967" e distância de 141.874 m, confrontando neste trecho com Moisés Tarcísio Falqueto, até o vértice 22, de coordenadas N 7771750.560 m. e E 362991.474 m, deste, segue com azimute de 85º16`33,550" e distância de 759.816 m, confrontando neste trecho com Moisés Tarcísio Falqueto, até o vértice 29, de coordenadas N 7771819.089 m. e E 363748.062 m, deste, segue com azimute de 142º09`17,488" e distância de 486.948 m, confrontando neste trecho com J.A Silva Empreendimentos Imobiliários, até o vértice 30, de coordenadas N 7771436.979 m. e E 364049.769 m, deste, segue com azimute de 151º51`08,425" e distância de 331.713 m, confrontando neste trecho com Locival Teixeira Corrêa Fagundes, até o vértice 31, de coordenadas N 7771145.782 m. e E 364208.508 m, deste, segue com azimute de 123º10`06,339" e distância de 334.498 m, confrontando neste trecho com Locival Teixeira Corrêa Fagundes, até o vértice 32, de coordenadas N 7770965.000 m. e E 364489.875 m, deste, segue com azimute de 115º08`44,722" e distância de 238.452 m, confrontando neste trecho com Locival Teixeira Corrêa Fagundes, até o vértice 33, de coordenadas N 7770865.375 m. e E 364706.476 m, deste, segue com azimute de 141º35`36,537" e distância de 531.321 m, confrontando neste trecho com João Cimar Brandão, até o vértice 34, de coordenadas N 7770451.677 m. e E 365039.728 m, deste, segue com azimute de 88º02`02,572" e distância de 411.306 m, confrontando neste trecho com Lourdes Ribeiro, até o vértice 35, de coordenadas N 7770468.977 m. e E 365450.602 m, deste, segue com azimute de 62º07`33,013" e distância de 346.420 m, confrontando neste trecho com Lourdes Ribeiro, até o vértice 36, de coordenadas N 7770633.279 m. e E 365755.507 m, deste, segue com azimute de 58º05`18,132" e distância de 182.784 m, confrontando neste trecho com Lourdes Ribeiro, até o vértice 37, de coordenadas N 7770731.082 m. e E 365909.888 m, deste, segue com azimute de 158º51`02,369" e distância de 333.658 m, confrontando neste trecho com Lourdes Ribeiro, até o vértice 38, de coordenadas N 7770420.887 m. e

E 366032.647 m, deste, segue com azimute de 158º51`14,090" e distância de 141.574 m, confrontando neste trecho com Contek Eng S.A, até o vértice 39, de coordenadas N 7770289.272 m. e E 366084.729 m, deste, segue com azimute de 150º31`44,721" e distância de 200.004 m, confrontando neste trecho com Contek Eng S.A, até o vértice 40, de coordenadas N 7770115.939 m. e E 366184.449 m, deste, segue com azimute de 141º33`27,584" e distância de 155.458 m, confrontando neste trecho com Herdeiros de Alberto e José Cribari, até o vértice 41, de coordenadas N 7769994.949 m. e E 366282.022 m, deste, segue com azimute de 132º19`36,037" e distância de 141.628 m, confrontando neste trecho com Herdeiros de Alberto e José Cribari, até o vértice 42, de coordenadas N 7769900.414 m. e E 366387.440 m, deste, segue com azimute de 159º17`00,681" e distância de 295.069 m, confrontando neste trecho com Herdeiros de Alberto e José Cribari, até o vértice 43, de coordenadas N 7769625.281 m. e E 366493.915 m, deste, segue com azimute de 302º55`51,516" e distância de 47.834 m, confrontando neste trecho com Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda, até o vértice 44, de coordenadas N 7769650.968 m. e E 366453.580 m, deste, segue com azimute de 275º13`46,273" e distância de 96.083 m, confrontando neste trecho com Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda, até o vértice 45, de coordenadas N 7769658.994 m. e E 366357.850 m, deste, segue com azimute de 253º11`41,395" e distância de 243.604 m, confrontando neste trecho com Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda, até o vértice 46, de coordenadas N 7769586.781 m. e E 366125.236 m, deste, segue com azimute de 178º14`47,240" e distância de 36.033 m, confrontando neste trecho com Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda, até o vértice 47, de coordenadas N 7769550.783 m. e E 366126.615 m, deste, segue com azimute de 141º05`39,603" e distância de 105.694 m, confrontando neste trecho com Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda, até o vértice 48, de coordenadas N 7769469.058 m. e E 366193.621 m, deste, segue com azimute de 138º11`40,739" e distância de 240.150 m, confrontando neste trecho com Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda, até o vértice 49, de coordenadas N 7769291.320 m. e E 366355.055 m, deste, segue com azimute de 232º47`32,695" e distância de 78.597 m, confrontando neste trecho com Tervas Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda, até o vértice 50, de coordenadas N 7769243.315 m. e E 366292.828 m, deste, segue com azimute de 249º25`23,616" e distância de 149.834 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 51, de coordenadas N 7769189.590 m. e E 366152.994 m, deste, segue com azimute de 332º19`38,604" e distância de 24.982 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 52, de coordenadas N 7769211.616 m. e E 366141.217 m, deste, segue com azimute de 281º04`43,263" e distância de 126.252 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 53, de coordenadas N 7769234.919 m. e E 366017.156 m, deste, segue com azimute de 195º53`47,606" e distância de 63.808 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 54, de coordenadas N 7769173.428 m. e E 366000.157 m, deste, segue com azimute de 219º28`42,115" e distância de 38.050 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 55, de coordenadas N 7769143.880 m. e E

365976.203 m, deste, segue com azimute de 323º39`21,167" e distância de 193.561 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 56, de coordenadas N 7769298.872 m. e E 365860.314 m, deste, segue com azimute de 60º16`28,621" e distância de 33.595 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 57, de coordenadas N 7769315.747 m. e E 365889.349 m, deste, segue com azimute de 315º34`02,846" e distância de 84.345 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 58, de coordenadas N 7769375.512 m. e E 365829.853 m, deste, segue com azimute de 268º19`01,686" e distância de 61.213 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 59, de coordenadas N 7769373.236 m. e E 365768.691 m, deste, segue com azimute de 195º26`08,423" e distância de 21.071 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS 0, até o vértice 60, de coordenadas N 7769352.890 m. e E 365763.240 m, deste, segue com azimute de 174º54`30,816" e distância de 18.771 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 61, de coordenadas N 7769334.214 m. e E 365765.049 m, deste, segue com azimute de 201º34`19,347" e distância de 27.857 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 62, de coordenadas N 7769308.226 m. e E 365755.013 m, deste, segue com azimute de 150º10`02,177" e distância de 307.555 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 63, de coordenadas N 7769042.665 m. e E 365910.042 m, deste, segue com azimute de 176º28`40,687" e distância de 176.774 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 64, de coordenadas N 7768866.353 m. e E 365922.256 m, deste, segue com azimute de 225º40`37,985" e distância de 69.069 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 65, de coordenadas N 7768817.716 m. e E 365873.228 m, deste, segue com azimute de 289º44`19,436" e distância de 108.599 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 66, de coordenadas N 7768853.596 m. e E 365770.753 m, deste, segue com azimute de 212º01`47,693" e distância de 112.775 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 67, de coordenadas N 7768757.553 m. e E 365711.692 m, deste, segue com azimute de 156º15`44,248" e distância de 74.302 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 68, de coordenadas N 7768689.782 m. e E 365742.123 m, deste, segue com azimute de 218º29`26,757" e distância de 35.816 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 69, de coordenadas N 7768661.576 m. e E 365720.048 m, deste, segue com azimute de 202º55`12,156" e distância de 34.507 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 70, de coordenadas N 7768629.697 m. e E 365706.864 m, deste, segue com azimute de 195º46`36,235" e distância de 134.158 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 71, de coordenadas N 7768500.339 m. e E 365671.390 m, deste, segue com azimute de 231º12`05,501" e distância de 37.361 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 72, de coordenadas N 7768476.712 m. e E 365642.455 m, deste, segue com azimute de 250º09`58,512" e distância de 77.719 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 73, de coordenadas N 7768449.780 m. e E 365569.574

m, deste, segue com azimute de 254º01`51,135" e distância de 19.362 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 74, de coordenadas N 7768444.305 m. e E 365551.000 m, deste, segue com azimute de 266º08`24,852" e distância de 108.625 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 75, de coordenadas N 7768436.159 m. e E 365442.702 m, deste, segue com azimute de 265º18`54,638" e distância de 69.029 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 76, de coordenadas N 7768429.993 m. e E 365373.957 m, deste, segue com azimute de 271º01`00,587" e distância de 145.173 m, confrontando neste trecho com Perímetro Urbano - PMS, até o vértice 77, de coordenadas N 7768431.437 m. e E 365228.820 m, deste, segue com azimute de 258º46`20,512" e distância de 56.406 m, confrontando neste trecho com Antônio Carlos, até o vértice 78, de coordenadas N 7768420.027 m. e E 365173.588 m, deste, segue com azimute de 198º32`21,099" e distância de 61.670 m, confrontando neste trecho com Antônio Carlos, até o vértice 79, de coordenadas N 7768361.422 m. e E 365154.438 m, deste, segue com azimute de 228º33`07,502" e distância de 115.873 m, confrontando neste trecho com Antônio Carlos, até o vértice 80, de coordenadas N 7768284.061 m. e E 365068.197 m, deste, segue com azimute de 225º34`03,579" e distância de 155.895 m, confrontando neste trecho com Ericson Teixeira Duarte, até o vértice 81, de coordenadas N 7768174.083 m. e E 364957.751 m, deste, segue com azimute de 190º04`16,292" e distância de 49.708 m, confrontando neste trecho com Ericson Teixeira Duarte 0, até o vértice 82, de coordenadas N 7768125.082 m. e E 364949.444 m, deste, segue com azimute de 173º52`39,117" e distância de 237.651 m, confrontando neste trecho com Ericson Teixeira Duarte 0, até o vértice 83, de coordenadas N 7767889.026 m. e E 364976.624 m, deste, segue com azimute de 121º16`57,024" e distância de 67.258 m, confrontando neste trecho com Ericson Teixeira Duarte, até o vértice 84, de coordenadas N 7767854.558 m. e E 365034.360 m, deste, segue com azimute de 133º10`44,895" e distância de 22.890 m, confrontando neste trecho com Ericson Teixeira Duarte, até o vértice 85, de coordenadas N 7767839.033 m. e E 365051.174 m, deste, segue com azimute de 147º30`10,338" e distância de 99.539 m, confrontando neste trecho com Ericson Teixeira Duarte, até o vértice 86, de coordenadas N 7767755.506 m. e E 365105.294 m, deste, segue com azimute de 156º10`55,148" e distância de 248.380 m, confrontando neste trecho com Ericson Teixeira Duarte, até o vértice 87, de coordenadas N 7767529.109 m. e E 365207.335 m, deste, segue com azimute de 167º16`26,356" e distância de 44.026 m, confrontando neste trecho com Ericson Teixeira Duarte 0, até o vértice 88, de coordenadas N 7767486.246 m. e E 365217.373 m, deste, segue com azimute de 199º36`38,646" e distância de 29.765 m, confrontando neste trecho com Ericson Teixeira Duarte, até o vértice 89, de coordenadas N 7767458.139 m. e E 365207.600 m, deste, segue com azimute de 159º51`39,896" e distância de 59.712 m, confrontando neste trecho com João Carlos Ribeiro, até o vértice 90, de coordenadas N 7767402.247 m. e E 365228.588 m, deste, segue com azimute de 215º01`28,795" e distância de 360.984 m, confrontando neste trecho com João Carlos Ribeiro, até o vértice 91, de coordenadas N 7767105.090 m. e E 365023.748 m, deste, segue com azimute

de 219º37`32,509" e distância de 362.656 m, confrontando neste trecho com João Carlos Ribeiro, até o vértice 92, de coordenadas N 7766824.016 m. e E 364794.683 m, deste, segue com azimute de 247º30`21,864" e distância de 92.761 m, confrontando neste trecho com Aluízio Sá dos Santos, até o vértice 93, de coordenadas N 7766787.873 m. e E 364709.265 m, deste, segue com azimute de 248º44`12,613" e distância de 71.137 m, confrontando neste trecho com Furnas Centrais Elétricas, até o vértice 94, de coordenadas N 7766761.564 m. e E 364643.187 m, deste, segue com azimute de 243º16`20,372" e distância de 297.528 m, confrontando neste trecho com Furnas Centrais Elétricas, até o vértice 95, de coordenadas N 7766625.703 m. e E 364378.548 m, deste, segue com azimute de 315º36`50,938" e distância de 466.073 m, confrontando neste trecho com Espólio de José Nunes Pereira, até o vértice 96, de coordenadas N 7766956.162 m. e E 364049.998 m, deste, segue com azimute de 273º20`47,632" e distância de 189.555 m, confrontando neste trecho com Espólio de José Nunes Pereira, até o vértice 97, de coordenadas N 7766965.740 m. e E 363860.715 m, deste, segue com azimute de 240º48`08,705" e distância de 580.214 m, confrontando neste trecho com Espólio de José Nunes Pereira, até o vértice 98, de coordenadas N 7766678.777 m. e E 363356.550 m, deste, segue com azimute de 239º54`21,601" e distância de 273.273 m, confrontando neste trecho com Espólio de José Nunes Pereira, até o vértice 99, de coordenadas N 7766539.916 m. e E 363121.242 m, deste, segue com azimute de 323º27`33,342" e distância de 441.311 m, confrontando neste trecho com Espólio de José Nunes Pereira, até o vértice 100, de coordenadas N 7766892.336 m. e E 362855.743 m, deste, segue com azimute de 293º47`13,818" e distância de 535.293 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 101, de coordenadas N 7767104.329 m. e E 362364.308 m, deste, segue com azimute de 245º08`22,734" e distância de 215.286 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 102, de coordenadas N 7767012.294 m. e E 362169.731 m, deste, segue com azimute de 175º24`47,448" e distância de 116.871 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 103, de coordenadas N 7766895.891 m. e E 362180.003 m, deste, segue com azimute de 311º18`03,105" e distância de 29.775 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 104, de coordenadas N 7766915.355 m. e E 362157.477 m, deste, segue com azimute de 325º09`59,644" e distância de 118.317 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 105, de coordenadas N 7767011.922 m. e E 362089.140 m, deste, segue com azimute de 278º07`28,452" e distância de 45.343 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 106, de coordenadas N 7767017.972 m. e E 362044.205 m, deste, segue com azimute de 222º18`16,796" e distância de 20.328 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 107, de coordenadas N 7767002.826 m. e E 362030.646 m, deste, segue com azimute de 268º23`26,150" e distância de 59.949 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 108, de coordenadas N 7767000.669 m. e E 361970.752 m, deste, segue com azimute de 307º10`53,194"

e distância de 86.488 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 109, de coordenadas N 7767052.378 m. e E 361901.435 m, deste, segue com azimute de 318º17`35,234" e distância de 57.157 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 110, de coordenadas N 7767094.741 m. e E 361863.075 m, deste, segue com azimute de 254º37`16,424" e distância de 60.662 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 111, de coordenadas N 7767078.189 m. e E 361804.727 m, deste, segue com azimute de 283º12`02,056" e distância de 37.541 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda 00, até o vértice 112, de coordenadas N 7767086.473 m. e E 361768.118 m, deste, segue com azimute de 293º19`51,621" e distância de 47.112 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 113, de coordenadas N 7767104.784 m. e E 361724.717 m, deste, segue com azimute de 316º55`19,108" e distância de 34.573 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 114, de coordenadas N 7767129.840 m. e E 361700.912 m, deste, segue com azimute de 267º26`33,718" e distância de 88.066 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 115, de coordenadas N 7767125.210 m. e E 361612.984 m, deste, segue com azimute de 314º06`37,912" e distância de 26.182 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 116, de coordenadas N 7767143.283 m. e E 361594.037 m, deste, segue com azimute de 306º06`30,981" e distância de 82.590 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 117, de coordenadas N 7767191.409 m. e E 361526.938 m, deste, segue com azimute de 332º00`25,211" e distância de 47.720 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 118, de coordenadas N 7767233.365 m. e E 361504.210 m, deste, segue com azimute de 322º57`53,363" e distância de 57.973 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 119, de coordenadas N 7767279.347 m. e E 361468.928 m, deste, segue com azimute de 283º37`13,865" e distância de 90.081 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 120, de coordenadas N 7767299.860 m. e E 361381.226 m, deste, segue com azimute de 264º22`54,081" e distância de 22.772 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 121, de coordenadas N 7767297.448 m. e E 361358.585 m, deste, segue com azimute de 256º00`03,122" e distância de 66.382 m, confrontando neste trecho com J M Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o vértice 122, de coordenadas N 7767280.879 m. e E 361294.323 m, deste, segue com azimute de 345º30`21,795" e distância de 182.115 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 123, de coordenadas N 7767456.799 m. e E 361247.342 m, deste, segue com azimute de 341º46`15,515" e distância de 131.418 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 124, de coordenadas N 7767581.268 m. e E 361205.235 m, deste, segue com azimute de 302º31`14,992" e distância de 85.161 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 125, de coordenadas N 7767626.469 m. e E 361133.084 m, deste, segue com azimute de

258º30`20,768" e distância de 33.563 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 126, de coordenadas N 7767619.515 m. e E 361100.252 m, deste, segue com azimute de 298º50`35,190" e distância de 192.591 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 127, de coordenadas N 7767711.057 m. e E 360930.842 m, deste, segue com azimute de 326º05`40,203" e distância de 551.271 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 128, de coordenadas N 7768166.043 m. e E 360619.724 m, deste, segue com azimute de 346º11`15,840" e distância de 415.468 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 129, de coordenadas N 7768568.615 m. e E 360517.310 m, deste, segue com azimute de 234º51`15,457" e distância de 369.599 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 130, de coordenadas N 7768353.472 m. e E 360216.861 m, deste, segue com azimute de 296º54`57,066" e distância de 50.941 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 131, de coordenadas N 7768376.157 m. e E 360171.260 m, deste, segue com azimute de 315º54`59,461" e distância de 89.968 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 132, de coordenadas N 7768440.269 m. e E 360108.157 m, deste, segue com azimute de 328º09`19,795" e distância de 200.445 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 133, de coordenadas N 7768609.657 m. e E 360001.053 m, deste, segue com azimute de 346º13`57,662" e distância de 71.938 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 134, de coordenadas N 7768679.375 m. e E 359983.368 m, deste, segue com azimute de 300º56`33,055" e distância de 80.507 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 135, de coordenadas N 7768720.210 m. e E 359914.000 m, deste, segue com azimute de 264º26`48,583" e distância de 41.133 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 136, de coordenadas N 7768715.901 m. e E 359873.100 m, deste, segue com azimute de 342º07`41,068" e distância de 248.797 m, confrontando neste trecho com Fernando Cesar Nunes Pereira, até o vértice 137, de coordenadas N 7768952.028 m. e E 359794.850 m, deste, segue com azimute de 15º36`54,726" e distância de 137.595 m, confrontando neste trecho com Élbio Ribeiro, até o vértice 138, de coordenadas N 7769084.820 m. e E 359830.813 m, deste, segue com azimute de 82º19`06,569" e distância de 185.328 m, confrontando neste trecho com Élbio Ribeiro, até o vértice 139, de coordenadas N 7769111.070 m. e E 360014.235 m, deste, segue com azimute de 62º35`59,905" e distância de 312.432 m, confrontando neste trecho com Élbio Ribeiro, até o vértice 140, de coordenadas N 7769257.061 m. e E 360290.409 m, deste, segue com azimute de 3º02`38,389" e distância de 313.809 m, confrontando neste trecho com Élbio Ribeiro, até o vértice 141, de coordenadas N 7769570.495 m. e E 360304.548 m, deste, segue com azimute de 358º41`44,660" e distância de 219.819 m, confrontando neste trecho com Élbio Ribeiro, até o vértice 142, de coordenadas N 7769790.178 m. e E 360297.784 m, deste, segue com azimute de 5º31`01,857" e distância de 344.867 m, confrontando neste trecho com Élbio Ribeiro, até o vértice 143, de coordenadas N 7770133.654 m. e E 360328.166 m, deste, segue com

azimute de 357º44`42,508" e distância de 212.793 m, confrontando neste trecho com Élbio Ribeiro, até o vértice 144, de coordenadas N 7770346.171 m. e E 360318.088 m, deste, segue com azimute de 350º47`19,197" e distância de 261.934 m, confrontando neste trecho com Rostand Reyne Castelo, até o vértice 145, de coordenadas N 7770604.337 m. e E 360274.086 m, deste, segue com azimute de 32º07`20,815" e distância de 345.700 m, confrontando neste trecho com Rostand Reyne Castelo, até o vértice 146, de coordenadas N 7770898.538 m. e E 360455.519 m, deste, segue com azimute de 24º46`13,668" e distância de 95.842 m, confrontando neste trecho com Rostand Reyne Castelo, até o vértice 147, de coordenadas N 7770985.873 m. e E 360494.970 m, deste, segue com azimute de 2º53`27,535" e distância de 290.968 m, confrontando neste trecho com Rostand Reyne Castelo, até o vértice 148, de coordenadas N 7771276.525 m. e E 360507.314 m, deste, segue com azimute de 356º22`16,404" e distância de 451.832 m, confrontando neste trecho com Rostand Reyne Castelo, até o vértice 149, de coordenadas N 7771727.141 m. e E 360475.101 m, deste, segue com azimute de 31º07`37,745" e distância de 129.615 m, confrontando neste trecho com Rostand Reyne Castelo, até o vértice 150, de coordenadas N 7771838.607 m. e E 360541.203 m, deste, segue com azimute de 64º55`50,599" e distância de 193.178 m, confrontando neste trecho com Rostand Reyne Castelo, até o vértice 151, de coordenadas N 7771921.847 m. e E 360715.490 m, deste, segue com azimute de 55º12`50,868" e distância de 188.620 m, confrontando neste trecho com Rostand Reyne Castelo, até o vértice 152, de coordenadas N 7772030.676 m. e E 360869.512 m, deste, segue com azimute de 65º14`03,781" e distância de 252.106 m, confrontando neste trecho com Rostand Reyne Castelo, até o vértice 153, de coordenadas N 7772138.101 m. e E 361097.543 m, deste, segue com azimute de 40º40`06,575" e distância de 55.229 m, confrontando neste trecho com Rostand Reyne Castelo, até o vértice 1, de coordenadas N 7772180.270 m. e E 361133.190 m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de CEFETES de coordenadas E 362241,724 e N 7753574,912, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes são elipsóidicos e todas as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano topográfico local.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4507/1991 de 07/01/1991