Lei Ordinária nº 10.888/2018
Dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e outros requisitos no abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV pelos postos de abastecimento de combustível.
LEI Nº 10.888
Dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e outros requisitos no abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV pelos postos de abastecimento de combustível. Dispõe sobre os requisitos no abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV pelos postos de abastecimento de combustível. (Redação dada pela Lei nº 11072 /2019)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os postos de abastecimento de combustíveis que forneçam Gás Natural Veicular - GNV somente poderão abastecer os veículos dos consumidores do combustível gasoso cumprindo os seguintes requisitos: I - apresentação prévia do Selo de Abastecimento de GNV válido, conforme modelo previsto na regulamentação específica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, dentro da validade; I - identificar onde está instalado o Cilindro GNV e, se estiver no porta-malas, abastecer o veículo somente com ele aberto; (Redação dada pela Lei nº 11072 /2019) II - verificação prévia no porta-malas ou em local onde estiver instalado, se o Cilindro GNV corresponde à documentação apresentada no inciso I; II - durante o abastecimento, todos os ocupantes do veículo devem se afastar por no mínimo 3 (três) metros. (Redação dada pela Lei nº 11072 /2019) III - não possuir nenhuma pessoa no interior do veículo.
Parágrafo único. Deverá ser afixado aviso, nos locais abrangidos por esta Lei, com indicação do seu número e data, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "SÓ É PERMITIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEÍCULAR - GNV APÓS APRESENTAÇÃO DO SELO DE ABASTECIMENTO DE GNV VÁLIDO, VERIFICAÇÃO DO CILINDRO GNV E AUSÊNCIA DE PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.". "SÓ É PERMITIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV APÓS A IDENTIFICAÇÃO DE ONDE ESTÁ O CILINDRO GNV E A AUSÊNCIA DE PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.". (Redação dada pela Lei nº 11072 /2019)
Art. 2º-VE TADO I - VETADO; II - VETADO;
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2018. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado (D.O. de 28/08/2018)