Lei Ordinária nº 10.914/2018
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES.
LEI Nº 10.914/2018
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, para inclusão no Orçamento vigente da Ação "Realização de Concurso Público", conforme disposto no Anexo I que integra esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2018.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(D.O. de 05/11/2018
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.