Lei Ordinária nº 10.937/2018
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 5º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
LEI Nº 10.937/2018
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 5º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, passa a vigorar acrescido dos §§ 7º e 8º, com as seguintes redações:
"Art. 5º..
§ 7º Ficam isentas do imposto as operações internas, interestaduais e as operações de importação realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem, com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, conforme disposto nos Convênios ICMS nos 57/2017 e 84/2018.
§ 8º A isenção nas operações de importação de que trata o
§ 7º fica condicionada à autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 2018.
CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado em Exercício
(D.O. de 03/12/2018)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7000/2001 de 27/12/2001