Lei Ordinária nº 10.959/2018

LEI Nº 10.959

Transforma o cargo em comissão de Supervisor Técnico/RTV da Secretaria de Comunicação Social em Coordenador Especial de Engenharia de TV e Rádio da Secretaria de Comunicação Social, passando este a integrar o quadro permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformado o cargo em comissão de Supervisor Técnico/RTV da Secretaria de Comunicação Social em Coordenador Especial de Engenharia de TV e Rádio da Secretaria de Comunicação Social.

§ 1º A área de atuação do cargo de Coordenador Especial de Engenharia de TV e Rádio será na Secretaria de Comunicação Social.

§ 2º A escolaridade exigida para ocupação deste cargo é Curso Superior Completo.

§ 3º A qualificação para o exercício deste cargo é Curso Superior Completo, com graduação ou especialização nas áreas de Engenharia Elétrica com Ênfase em Telecomunicações com registro no CREA.

§ 4º As atribuições do cargo são: responsabilizar-se por todo o sistema técnico da TV Assembleia, montagem, manutenção e controle dos equipamentos da TV, interno e externo, pelo controle de qualidade de áudio e de vídeo no ar, pela realização dos trabalhos da parte técnica de transmissões externas e internas, equipamentos de estúdio, pelo sistema elétrico e de iluminação da TV, pelas operações via microondas, satélite e fibras óticas, pela expansão e interiorização do sinal da TV Assembleia; calcular parâmetros de linhas, transformadores e equipamentos e preparar para transmissão com esses dados; projetar estudos de fluxo de potência, curto-circuito, transitórios eletromagnéticos e eletromecânicos, confiabilidade, econômicos e de qualidade de energia para melhor adequação para TV Assembleia; adotar novas técnicas, especificação de equipamentos e recomendação de novas tecnologias para a operação e a expansão adequada de

sistemas elétricos de potência que envolva o sistema de transmissão da TV Assembleia; participar da elaboração dos planejamentos da operação e transmissão e da expansão do sinal da TV Assembleia mensal, trimestral, anual, plurianual e suas revisões.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2018.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(D.O. de 19/12/2018)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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