Lei Ordinária nº 11.015/2019
Altera a redação do § 3º do art. 1º da LEI nº 11.001, de 12 de junho de 2019.
LEI Nº 11.015
Altera a redação do
§ 3º do art. 1º da LEI nº 11.001 , de 12 de junho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O
§ 3º do art. 1º da LEI nº 11.001 , de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 3º Os investimentos de que tratam o caput e os incisos de I a III deverão ser iniciados no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da efetivação da autorização de transferência, sob pena de aplicação de multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total do valor dos créditos autorizados, aplicada a quem deixar de iniciar os investimentos.
(...)." (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de julho de 2019.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 11/07/2019)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11001/2019 de 12/06/2019