Lei Ordinária nº 11.037/2019
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 13.057.908,55 (treze milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura.
LEI Nº 11.037
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 13.057.908,55 (treze milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 13.057.908,55 (treze milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, para inclusão no Orçamento vigente da Ação Integração e Desenvolvimento da Logística Multimodal, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido Crédito Especial serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de setembro de 2019.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O de 12/09/2019)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.