Lei Ordinária nº 11.073/2019
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
LEI Nº 11.073
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, para inclusão no Orçamento vigente da Ação Participação do Estado no Capital da Companhia de Gás do Espírito Santo - ES GÁS, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de novembro de 2019.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 19/11/2019)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.