Lei Ordinária nº 11.239/2021

LEI Nº 11.239, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Acrescenta itens ao Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de itens, com as seguintes redações:

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei.

DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS

DIA JANEIRO

- Janeiro Branco - Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, a ser celebrado, anualmente, no mês de janeiro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção à depressão e à ansiedade.

DIA MARÇO

11 Dia Estadual do Radiotelegrafista.

13 Dia Estadual da Poetisa Capixaba, em homenagem à poetisa e educadora capixaba, Maria Antonieta Tatagiba.

21 Dia Estadual do Reflorestamento.

28 Dia Estadual de Mobilização contra o Aquecimento Global. Tem por finalidade a promoção de campanhas de conscientização e esclarecimentos sobre o tema, por meio de realização de debates, palestras e seminários, bem como a promoção de iniciativas que visem à sensibilização para as questões de mudanças climáticas e seu impacto na biodiversidade e na vida das pessoas em todo o Estado.

- Dia Estadual da Oração, a ser comemorado, anualmente, na primeira sexta-feira do mês de março.

- Semana Estadual da Conscientização do Consumo de Alimentos com menos Sódio, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreende os dias 16 e 22, no mês de março.

DIA ABRIL

20 Dia Estadual do Profissional de Educação Física sem Fronteiras da Federação Internacional de Educação Física Delegacia do Brasil e Espírito Santo.

- Corrida AMAES Azul, a ser realizada, anualmente, no mês de abril, nos Municípios de Vitória/ES e de Vila Velha/ES.

- Abril Laranja - Mês de Valorização da Leitura.

DIA MAIO

06 Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

12 Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

25 Dia Estadual da Adoção.

- Semana Estadual da Matemática, a ser comemorada, anualmente, na 1ª semana do mês de maio.

- Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibrose Cística, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.

- Semana da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio, em alusão ao dia 19 de maio, instituído nacionalmente como o dia do Defensor Público. Objetivos: discutir, divulgar, promover, conscientizar e apoiar ações que ressaltem a importância e o papel da Defensoria Pública do Estado. A Assembleia Legislativa promoverá, durante a Semana da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, pelo menos um evento para celebrar e discutir medidas de valorização da Defensoria Pública. Os órgãos públicos poderão articular com a Defensoria Pública do Estado ações, dentre as quais se pode elencar como exemplos: palestras, projetos, fóruns e mesas redondas que abordem as temáticas e os assuntos referentes às atribuições da Instituição.

- Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Inflamatórias Intestinais, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

- Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de maio.

- Bienal Rubem Braga, a ser realizada, a cada dois anos, no mês de maio, no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

DIA JUNHO

08 Dia Estadual do Heavy Metal André Matos.

20 Dia Estadual do Profissional de Segurança Privada.

- Semana Estadual de Políticas sobre Drogas, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de junho.

- Festival de Inverno de Guaçuí, a ser comemorado, anualmente, na semana do feriado de Corpus Christi.

DIA JULHO

05 Dia do Auditor Fiscal de Atividades Urbanas.

11 Dia Estadual do Produtor Rural Capixaba.

25 Dia Estadual do Caminhoneiro.

27 Dia das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos.

- Semana Estadual de Combate à Mucosite Oral em Pacientes Oncológicos - Julho Bordô, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de julho.

- Festival Internacional de Inverno de Santa Teresa, realizado anualmente no Município de Santa Teresa/ES.

DIA AGOSTO

1º Dia Estadual do Kitesurf e do Kitesurfista.

1º Dia Estadual do Moto Clube Bodes do Asfalto.

27 Dia Estadual do Corretor de Imóveis.

31 Dia Estadual do Movimento Pestalozziano.

- Dia Estadual do Obreiro Universal, promovido pela Igreja Universal do Reino de Deus, que será celebrado, anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto.

- Dia Estadual da Campanha Quebrando o Silêncio, que será realizado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.

- Semana Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher no Ambiente Escolar, a ser celebrada, anualmente, na semana em que recai o dia 13 do mês de agosto.

- FEST CINE PEDRA AZUL - Festival de Cinema de Pedra Azul em Domingos Martins/ES.

- Mês Agosto Lilás, dedicado à conscientização e às ações de prevenção e erradicação da violência contra a mulher.

DIA SETEMBRO

06 Dia Estadual do Combate à Intolerância Política.

11 Dia Estadual dos Bombeiros Voluntários.

23 Dia Estadual da Educação Profissional.

28 Dia do Combate ao Câncer Colorretal.

- Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.

- Semana Estadual de Conhecimento dos Benefícios Medicinais das Areias Monazíticas, a ser realizada, anualmente, no Município de Guarapari, na semana que compreende o dia 19 de setembro, data de comemoração da emancipação da cidade.

- Semana Estadual das Soluções Alternativas de Conflito, a ser comemorada, anualmente, na quarta semana do mês de setembro.

- EXPOAGRO - Exposição Agropecuária de Guaçuí/ES, a ser realizada no mês de setembro.

DIA OUTUBRO

08 Dia do Técnico e Tecnólogo em Radiologia.

14 Dia do Agente de Polícia Civil.

- Semana Estadual de Conscientização do Uso Saudável das Tecnologias Digitais, Internet e Mídias Sociais, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 do mês de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental. Objetivos: disseminar a conscientização para a boa utilização do meio ambiente digital, com prevenção contra os malefícios do uso indevido de hardwares e softwares, primando pela defesa de todos, sobretudo das crianças, adolescentes, idosos e demais parcelas vulneráveis à dependência tecnológica; promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que estimulem a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas para a consecução dos objetivos desta Lei; contribuir para melhoria dos indicadores relativos à ocorrência de violência associada ao mau uso de redes sociais e do meio ambiente digital, colaborando para o aumento da saúde mental das pessoas, em especial das crianças, adolescentes, idosos e demais parcelas vulneráveis à dependência tecnológica; promover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à proteção das pessoas quanto aos efeitos negativos do mau uso do meio ambiente digital, por meio de integração da população, instituições públicas, privadas, organizações não governamentais e religiosas; promover ações de estímulo do contato de crianças com a natureza, atividades culturais, música e artes plásticas, dentre outras afins; promover ações de manutenção e desenvolvimento da linguagem escrita e falada, com leitura e produção textual e oral, de acordo com as normas formais da gramática; promover ações de fomento a práticas restaurativas que ensinem, desde a tenra idade, questões inerentes a medidas de conflitos nas relações humanas.

- Semana Estadual da Mulher Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 15 do mês de outubro.

- Semana Estadual de Segurança nas Escolas, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.

- Semana Estadual do Lixo Zero, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

DIA NOVEMBRO

1º Dia Estadual do Embalador.

22 Dia da Síndrome Digeorge.

24 Dia Estadual do Criador de Cavalos.

25 Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.

- Dia de Doar, a ser realizado, anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças.

- Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de novembro, em alusão ao dia 25 de novembro, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.

(...)." (NR)

Art. 2º Fica excluído do Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 2020, o dia 21 de março com a seguinte redação:

21 Dia Estadual do Reflorestamento. Neste dia poderão ser realizadas ações de reflorestamento e combate ao desmatamento no território estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam formalmente revogadas, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa, as seguintes Leis nos: 11.003 /2019; 11.005 /2019; 11.006 /2019; 11.007 /2019; 11.017 /2019; 11.018 /2019; 11.024 /2019; 11.032 /2019; 11.033 /2019; 11.034 /2019; 11.036 /2019; 11.038 /2019; 11.048 /2019; 11.051 /2019; 11.055 /2019; 11.056 /2019; 11.057 /2019; 11.058 /2019; 11.060 /2019; 11.065 /2019; 11.067 /2019; 11.068 /2019; 11.074 /2019; 11.078 /2019; 11.079 /2019; 11.092 /2019; 11.097 /2020; 11.107 /2020; 11.108 /2020; 11.109 /2020; 11.110 /2020; 11.111 /2020; 11.112 /2020; 11.113 /2020; 11.114 /2020; 11.116 /2020; 11.117 /2020; 11.118 /2020; 11.123 /2020; 11.133 /2020; 11.159 /2020; 11.172 /2020; 11.177 /2020; 11.179 /2020; 11.185 /2020; 11.186 /2020; 11.187 /2020; 11.189 /2020; 11.190 /2020; 11.193 /2020; 11.194 /2020; 11.200 /2020; 11.203 /2020; 11.204 /2020; 11.214 /2020; 11.216 /2020; 11.218 /2020; 11.222 /2020.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de março de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30/03/2021.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11179/2020 de 29/09/2020

Lei Ordinária nº 11109/2020 de 06/03/2020

Lei Ordinária nº 11110/2020 de 06/03/2020

Lei Ordinária nº 11111/2020 de 06/03/2020

Lei Ordinária nº 11112/2020 de 06/03/2020

Lei Ordinária nº 11113/2020 de 06/03/2020

Lei Ordinária nº 11114/2020 de 06/03/2020

Lei Ordinária nº 11116/2020 de 06/03/2020

Lei Ordinária nº 11117/2020 de 06/03/2020

Lei Ordinária nº 11118/2020 de 06/03/2020

Lei Ordinária nº 11123/2020 de 23/03/2020

Lei Ordinária nº 11133/2020 de 02/06/2020

Lei Ordinária nº 11159/2020 de 17/08/2020

Lei Ordinária nº 11172/2020 de 16/09/2020

Lei Ordinária nº 11177/2020 de 28/09/2020

Lei Ordinária nº 11108/2020 de 06/03/2020

Lei Ordinária nº 11185/2020 de 06/10/2020

Lei Ordinária nº 11186/2020 de 06/10/2020

Lei Ordinária nº 11187/2020 de 06/10/2020

Lei Ordinária nº 11190/2020 de 06/10/2020

Lei Ordinária nº 11193/2020 de 06/10/2020

Lei Ordinária nº 11194/2020 de 06/10/2020

Lei Ordinária nº 11200/2020 de 23/10/2020

Lei Ordinária nº 11203/2020 de 23/10/2020

Lei Ordinária nº 11204/2020 de 23/10/2020

Lei Ordinária nº 11214/2020 de 29/10/2020

Lei Ordinária nº 11216/2020 de 13/11/2020

Lei Ordinária nº 11218/2020 de 30/11/2020

Lei Ordinária nº 11222/2020 de 14/12/2020

Lei Ordinária nº 11189/2020 de 06/10/2020

Lei Ordinária nº 11055/2019 de 30/10/2019

Lei Ordinária nº 11003/2019 de 25/06/2019

Lei Ordinária nº 11005/2019 de 25/06/2019

Lei Ordinária nº 11006/2019 de 25/06/2019

Lei Ordinária nº 11007/2019 de 25/06/2019

Lei Ordinária nº 11017/2019 de 24/07/2019

Lei Ordinária nº 11018/2019 de 24/07/2019

Lei Ordinária nº 11024/2019 de //

Lei Ordinária nº 11032/2019 de 26/08/2019

Lei Ordinária nº 11033/2019 de 26/08/2019

Lei Ordinária nº 11034/2019 de 27/08/2019

Lei Ordinária nº 11036/2019 de 10/09/2019

Lei Ordinária nº 11038/2019 de 17/09/2019

Lei Ordinária nº 11048/2019 de 14/10/2019

Lei Ordinária nº 11051/2019 de 15/10/2019

Lei Ordinária nº 11212/2020 de 29/10/2020

Lei Ordinária nº 11056/2019 de 30/10/2019

Lei Ordinária nº 11057/2019 de 30/10/2019

Lei Ordinária nº 11058/2019 de 30/10/2019

Lei Ordinária nº 11060/2019 de 30/10/2019

Lei Ordinária nº 11065/2019 de 01/11/2019

Lei Ordinária nº 11067/2019 de 05/11/2019

Lei Ordinária nº 11068/2019 de 05/11/2019

Lei Ordinária nº 11074/2019 de 20/11/2019

Lei Ordinária nº 11078/2019 de 05/12/2019

Lei Ordinária nº 11079/2019 de 05/12/2019

Lei Ordinária nº 11092/2019 de 27/12/2019

Lei Ordinária nº 11097/2020 de 08/01/2020

Lei Ordinária nº 11107/2020 de 06/03/2020