Lei Ordinária nº 11.250/2021
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 3.640.000,00 (três milhões e seiscentos e quarenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social.
LEI Nº 11.250, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 3.640.000,00 (três milhões e seiscentos e quarenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 3.640.000,00 (três milhões e seiscentos e quarenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, para inclusão no Orçamento vigente da ação: Apoio a Entes e Instituições Parceiras na Promoção da Redução da Pobreza, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020 na fonte 0101 - Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de abril de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08/04/2021.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.