Lei Ordinária nº 11.280/2021

LEI Nº 11.280

Altera a redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei nº 11.238 , de 18 de janeiro de 2021.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,

§ 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do

§ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 11.238 , de 18 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ementa: "Obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo a fornecer dispositivos eletrônicos - "Tags" - e/ou outros sistemas que venham a ser implementados aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES e Ambulâncias." (NR)

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 11.238 , de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo obrigadas a fornecer dispositivos eletrônicos - "Tags" - e/ou outros sistemas que venham a ser implementados aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES e Ambulâncias.

(...)." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 11.242 , de 30 de março de 2021.

Palácio Domingos Martins, 06 de maio de 2021.

ERICK MUSSO

Presidente

(Publicada no DOES em 07/05/2021)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11238/2021 de 18/01/2021

Lei Ordinária nº 11242/2021 de 30/03/2021