Lei Ordinária nº 11.306/2021
Determina a afixação, em caráter permanente, no acesso principal dos edifícios públicos pertencentes à Administração Pública Estadual, de todos os documentos e alvarás, comprovando o atendimento às normas de segurança de uso e de funcionamento.
LEI Nº 11.306
Determina a afixação, em caráter permanente, no acesso principal dos edifícios públicos pertencentes à Administração Pública Estadual, de todos os documentos e alvarás, comprovando o atendimento às normas de segurança de uso e de funcionamento.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,
§ 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do
§ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica determinada a afixação, em caráter permanente, no acesso principal dos edifícios públicos pertencentes à Administração Pública Estadual, de todos os documentos e alvarás, comprovando o atendimento às normas de segurança de uso e de funcionamento.
Parágrafo único. Os documentos mencionados no caput deste artigo devem ser afixados em local visível, nas áreas destinadas ao acesso principal dos edifícios públicos.
Art. 2º Os prazos máximos para o cumprimento do disposto nesta LEI serão:
I - de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta LEI, para as edificações existentes, já em uso ou funcionamento;
II - de 30 (trinta) dias, a contar da data do início do uso ou funcionamento para as novas edificações ou para aquelas objeto de reforma, reconstrução ou novas instalações.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 09 de junho de 2021.
ERICK MUSSO
Presidente
(Publicada no DOES em 10/06/2021)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.