Lei Ordinária nº 11.309/2021
Estende aos professores da Rede Estadual de Educação Profissional de Nível Técnico vinculados à SECTIDES a ação governamental criada pela Lei nº 11.259, de 30 de abril de 2021, e dá outras providências.
LEI Nº 11.309
Estende aos professores da Rede Estadual de Educação Profissional de Nível Técnico vinculados à SECTIDES a ação governamental criada pela LEI nº 11.259 , de 30 de abril de 2021, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a ação governamental criada pela LEI nº 11.259 , de 30 de abril de 2021, estendida aos professores da Rede Estadual de Educação Profissional de Nível Técnico vinculados à Secretária de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico - SECTIDES.
Parágrafo único. Serão estendidos aos professores descritos no caput deste artigo todos os direitos, obrigações, deveres e garantias estabelecidos na LEI nº 11.259 , de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes desta LEI correrão por conta de dotação orçamentária própria da SECTIDES, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento.
Parágrafo único. Os repasses financeiros de que trata esta LEI poderão ser suspensos por meio de DECRETO quando verificada a impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção, ou quando houver o término da calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.
Art. 3º Os computadores adquiridos por intermédio desta LEI deverão ser restituídos à SECTIDES nas hipóteses previstas na LEI nº 11.259 , de 2021.
Art. 4º O DECRETO regulamentador da LEI nº 11.259 , de 2021, será aplicável a esta LEI, naquilo que não for incompatível.
Parágrafo único. A SECTIDES poderá editar normas complementares para execução desta LEI.
Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de junho de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11259/2021 de 30/04/2021