Lei Ordinária nº 11.317/2021
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia das Paneleiras o trecho estadualizado da BR-101/ES (Acesso), Segmento: Km 0,0 - Km 2,9; Extensão: 2,9, também conhecido com Reta do Aeroporto, compreendido entre o bairro Jabour/Goiabeiras e ao Viaduto do Contorno de Vitória.
LEI Nº 11.317
Acrescenta item ao Anexo II da LEI nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia das Paneleiras o trecho estadualizado da BR-101/ES (Acesso), Segmento: Km 0,0 - Km 2,9; Extensão: 2,9 Km, também conhecido como Reta do Aeroporto, compreendido entre o bairro Jabour/Goiabeiras e o viaduto do Contorno de Vitória.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Anexo II da LEI nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, que consolida toda a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Denomina Rodovia das Paneleiras o trecho estadualizado da BR-101/ES (Acesso), Segmento: Km 0,0 - Km 2,9; Extensão: 2,9 Km, também conhecido como Reta do Aeroporto, compreendido entre o bairro Jabour/Goiabeiras e o viaduto do Contorno de Vitória."
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Publicada no DOES em 28/06/2021)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10975/2019 de 03/12/1955