Lei Ordinária nº 11.334/2021
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 1.426.509,47 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e nove reais, quarenta e sete centavos), em favor da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura – SEMOBI.
LEI Nº 11.334
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 1.426.509,47 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e nove reais, quarenta e sete centavos), em favor da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.426.509,47 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e nove reais, quarenta e sete centavos) em favor da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI, para inclusão no Orçamento vigente da ação: Participação do Estado no Fundo de Aval Bandes, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020 na fonte 0107 - Royalties, Participação Especial e Fundo Especial do Petróleo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de julho de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Publicada no DOES em 14/07/2021)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.