Lei Ordinária nº 11.383/2021
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 11.192, de 06 de outubro de 2020.
LEI Nº 11.383
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 11.192 , de 06 de outubro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 11.192 , de 06 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Altera o item 199 do Anexo I da Lei nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, incluído pela Lei nº 11.066 , de 06 de novembro de 2019, denominando ST PM RR Paulo Sérgio Torquato Lepre o Décimo Quarto Batalhão (14º BPM) de Polícia Militar do Espírito Santo." (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 11.192 , de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º O item 199 do Anexo I da Lei nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Denomina ST PM RR Paulo Sérgio Torquato Lepre o Décimo Quarto Batalhão (14º BPM) de Polícia Militar do Espírito Santo." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de setembro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Publicada no DOES em 08/09/2021)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11192/2020 de 06/10/2020