Lei Ordinária nº 11.391/2021
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e o Transtorno Opositivo-Desafiador - TOD, a ser comemorada, anualmente, na semana em que recair o dia 13 do mês de julho.
LEI Nº 11.391
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e o Transtorno Opositivo-Desafiador - TOD, a ser comemorada, anualmente, na semana em que recair o dia 13 do mês de julho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
Anexo Único , a que se refere o art. 1º desta Lei.
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
DIA JULHO
- Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e o Transtorno Opositivo-Desafiador - TOD, a ser comemorada, anualmente, na semana em que recair o dia 13 do mês de julho.
(...)." (NR).
Art. 2º A Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e o Transtorno Opositivo-Desafiador - TOD tem como objetivos:
I - estimular e motivar órgãos públicos e privados visando à promoção, realização e divulgação de eventos que propiciem a melhoria e o crescimento da conscientização coletiva sobre o TDAH e o TOD; e
II - promover ações de socialização e cidadania, objetivando a integração dos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e Transtorno Opositivo-Desafiador - TOD à comunidade em que vivem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de setembro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Publicada no DOES em 08/09/2021)
Art. 1
Anexo Único
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11212/2020 de 29/10/2020