Lei Ordinária nº 11.476/2021
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 7.736.365,00 (sete milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais) em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
LEI Nº 11.476
Abre o Crédito Especial no valor de R$ 7.736.365,00 (sete milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais) em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 7.736.365,00 (sete milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, para inclusão no Orçamento vigente da ação Fomento ao Acesso dos Estudantes ao Ensino Superior, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de Dezembro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Êste texto não substitui o publicado o DOES de 10/12/2021)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.