Lei Ordinária nº 11.483/2021
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
LEI Nº 11.483
Introduz alterações na Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Art. 2º O art. 5º-C da Lei nº 7.000 , de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º - C Os contribuintes, nas operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, observarão o disposto no Convênio ICMS 03/18 e suas alterações, e fruirão dos seguintes benefícios:
(...)
IV - diferimento ou isenção do imposto nas operações de que trata a cláusula primeira - A do Convênio ICMS 03/18, conforme dispuser o Regulamento; e
V - suspensão do imposto nos termos e condições previstos na cláusula quarta,
§ 1º, do Convênio ICMS 03/18.
§ 1º (...)
(...)
VI - fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitada na Receita Federal do Brasil para operar com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO.
(...)." (NR)
Art. 3º O Anexo III da Lei nº 7.000 , de 2001, fica alterado na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Dezembro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/12/2021)
ANEXO ÚNICO
" ANEXO III
(a que se refere o art. 5º,
§ 1º, da Lei nº 7.000 /01)
ITEM ATO CONFAZ EMENTA
... .... ....
19 Convênio ICMS nº 220/19 Altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7000/2001 de 27/12/2001