Lei Ordinária nº 11.487/2021
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Doutor Vinícius Barbosa Santos o trecho da Rodovia ES-469, com extensão de 5,1km, que se inicia no entroncamento com o eixo principal da ES-060, no quilômetro 11,1, e termina nos limites entre os Municípios de Vila Velha/ES e Cariacica/ES (Ponte sobre o Rio Marinho - Jardim Botânico), mais conhecido como Estrada do Dique.
LEI Nº 11.487
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Doutor Vinícius Barbosa Santos o trecho da Rodovia ES-469, com extensão de 5,1km, que se inicia no entroncamento com o eixo principal da ES-060, no quilômetro 11,1, e termina nos limites entre os Municípios de Vila Velha/ES e Cariacica/ES (Ponte sobre o Rio Marinho - Jardim Botânico), mais conhecido como Estrada do Dique.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 10.975 , de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Denomina Rodovia Doutor Vinícius Barbosa Santos o trecho da Rodovia ES-469, com extensão de 5,1km, que se inicia no entroncamento com o eixo principal da ES-060, no quilômetro 11,1, e termina nos limites entre os Municípios de Vila Velha/ES e Cariacica/ES (Ponte sobre o Rio Marinho - Jardim Botânico), mais conhecido como Estrada do Dique."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Dezembro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/12/2021)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10975/2019 de 03/12/1955