Lei Ordinária nº 11.539/2022
Inclui no Plano Rodoviário Estadual o trecho da Rodovia Federal BR-484 que liga a entrada da BR 262, no Município de Conceição do Castelo à entrada da Rodovia ES-165, no Município de Afonso Cláudio/ES, passando pelo Distrito de Piracema.
LEI Nº 11.539
Inclui no Plano Rodoviário Estadual o trecho da Rodovia Federal BR-484 que liga a entrada da BR 262, no Município de Conceição do Castelo à entrada da Rodovia ES-165, no Município de Afonso Cláudio/ES, passando pelo Distrito de Piracema.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,
§ 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do
§ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual o trecho da Rodovia Federal BR-484 que liga a entrada da BR 262, no Município de Conceição do Castelo à entrada da Rodovia ES-165, no Município de Afonso Cláudio/ES, passando pelo Distrito de Piracema, com extensão de 33Km, assumindo o Estado todas as despesas de construção e manutenção (investimentos e custeio) realizadas no segmento a partir da data efetiva da incorporação do trecho à malha estadual.
Parágrafo único. A inclusão do trecho, referida no caput do art. 1º, será realizada sem nenhum ônus para a União, assumindo o Governo do Estado do Espírito Santo todos os passivos ambientais e as questões jurídicas ocorridas a partir da data efetiva da incorporação do trecho à malha estadual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 21 de março de 2022.
ERICK MUSSO
Presidente
(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 22/03/2022)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.