Lei Ordinária nº 11.580/2022

LEI Nº 11.580

Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 do mês de outubro.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,

§ 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do

§ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei.

DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS

DIA OUTUBRO

8 Dia Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Aborto.

(...)." (NR)

Art. 2º O Dia Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Aborto tem como finalidade:

I - informar a população sobre os efeitos psicológicos e colaterais provocados pelo aborto na mulher e no feto;

II - promover o encontro com especialistas na área para tratar e debater o assunto com a sociedade, especialmente envolvendo adolescentes e jovens das escolas públicas do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 06 de abril de 2022.

ERICK MUSSO

Presidente

DARY PAGUNG

(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/04/2022)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11212/2020 de 29/10/2020