Lei Ordinária nº 11.652/2022
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado do Espírito Santo, a ser comemorada, anualmente, na semana em que recair o dia 05 do mês de outubro.
LEI Nº 11.652
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado do Espírito Santo, a ser comemorada, anualmente, na semana em que recair o dia 05 do mês de outubro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, que consolida toda legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei.
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
DIA OUTUBRO
- Semana de Estudos as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado do Espírito Santo, a ser comemorada, anualmente, na semana em que recair o dia 05 do mês de outubro.
(...)." NR
Art. 2º-VE TADO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de julho de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 04/07/2022)
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11212/2020 de 29/10/2020