Lei Ordinária nº 11.676/2022

LEI Nº 11.676

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 609.521.988,40 (seiscentos e nove milhões, quinhentos e vinte um mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Estado de trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado do Turismo, da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria de Estado de Justiça, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dos Encargos Gerais do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 609.521.988,40 (seiscentos e nove milhões, quinhentos e vinte um mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Estado de trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado do Turismo, da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria de Estado de Justiça, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dos Encargos Gerais do Estado, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 nas fontes 0101 - Recursos Ordinários, 0142 - Operações de Crédito Internas e 0149 - Programa Brasil Alfabetizado; anulações de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II e de excesso de arrecadação indicado no Anexo III desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 2022.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DOES de 26/07/2022)

CRÉDITO SUPLEMENTAR -

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

22101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

04.122. 0050. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 0101 13.714.947,37

22902 FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

04.123. 0050. 0020 GESTÃO FISCAL DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90 0301 50.000.000,00

28 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

28203 INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

04.122. 0050. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 0101 8.230.218,84

31 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA

31201 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO

20.122. 0038. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil, Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.1.90 0101 6.640.000,00

Obrigações Patronais 3.1.91 0101 1.200.000,00

37 SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

37101 SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

23.122. 0113. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 3.1.90 0101 1.695.300,00

Obrigações Patronais 3.1.91 0101 63.700,00

42 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

42101 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

12.122. 0032. 1450 MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90 0102 3.000.000,00

12.125. 0032. 6680 APOIO AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.1.90 0102 120.000,00

12.122. 0032. 2006 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS:ADMINISTRATIVOS E PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES CENTRAL E REGIONAIS

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 0101 1.000.000,00

Auxílio-alimentação 3.3.90 0101 20.000,00

12.306. 0032. 6684 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Material de Consumo 3.3.90 0301 6.000.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90 0102 3.000.000,00

12.361. 0032. 2085 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS - ENSINO FUNDAMENTAL

Contratação por tempo determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 0113 1.800.000,00

12.361. 0033. 1672 MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90 0102 800.000,00

12.361. 0033. 4089 COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL

Auxílios 4.4.40 0102 21.200.000,00

12.361. 0033. 8679 MELHORIA DO DESEMPENHO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL

Material de Consumo 3.3.90 0102 2.540.000,00

Material de Consumo 3.3.90 0114 3.720.000,00

12.362. 0032. 2086 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS - ENSINO MÉDIO

Contratação por tempo determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 0113 4.000.000,00

Obrigações Patronais 3.1.91 0113 130.000,00

12.362. 0033. 1673 MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90 0102 800.000,00

12.363. 0033. 6688 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

Contratação por tempo determinado 3.1.90 0102 6.177.050,00

12.366. 0033. 8665 ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Indenizações e Restituições 3.3.90 0349 3.816.154,97

44 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

44901 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

10.122. 0047. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Contratação por Tempo Determinado, Obrigações Patronais, Despesas de Exercícios Anteriores 3.1.90 0104 30.304.000,00

Obrigações Patronais 3.1.91 0104 18.800.000,00

10.302. 0047. 2313 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - REDE ASSISTENCIAL

Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 0104 36.796.000,00

10.302. 0047. 4705 ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA DE SAÚDE

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90 0301 34.911.177,00

45 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

45102 POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

06.122. 0561. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil, Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.1.90 0101 30.484.000,00

Obrigações Patronais 3.1.91 0101 2.000.000,00

45103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

06.122. 0561. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 3.1.90 0101 86.465.795,75

06.181. 0561. 1736 CONSTRUÇÃO, REFORMA E PADRONIZAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

Obras e Instalações 4.4.90 0107 6.500.000,00

06.181. 0561. 3000 MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Equipamentos e Material Permanente 4.4.90 0107 14.183.400,00

45104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

06.122. 0059. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar, Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar 3.1.90 0101 15.780.000,00

45904 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES

06.182. 0059. 3004 MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFESA SOCIAL

Equipamentos e Material Permanente 4.4.90 0342 8.633.748,48

46 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

46101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

14.122. 0053. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 0101 42.811.917,95

47 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

47904 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

08.244. 0026. 2241 TRANSFERÊNCIA E REFORÇO DE RENDA FAMILIAR

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.3.90 0101 13.658.539,58

48 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS

48201 INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO

14.122. 0014. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 0101 13.326.038,46

60 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

60210 FUNDO FINANCEIRO

09.272. 0002. 0131 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares, Pensões do RPPS e do Militar 3.1.90 0101 70.000.000,00

60212 FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

09.274. 0002. 0028 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares, Pensões do RPPS e do Militar 3.1.90 0101 20.000.000,00

80 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

80102 ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

28.845. 0903. 0039 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP

Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90 0101 25.000.000,00

28.846. 0903. 0974 INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90 0101 200.000,00

TOTAL 609.521.988,40

CRÉDITO SUPLEMENTAR -

ANEXO II - ANULAÇÃO

R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

10 GOVERNADORIA DO ESTADO

10101 SECRETARIA DA CASA CIVIL

04.122. 0019. 2316 ASSESSORAMENTO AOS MUNICÍPIOS 3.3.40 0101 10.889.000,00

4.4.40 0101 27.111.000,00

42 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: 42101 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: 12.361. 0027. 0035 RESERVA PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90 0113 5.930.000,00

12.361. 0033. 4089 COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.40 0102 28.464.658,00

3.3.90 0102 70.000,00

3.3.40 0114 3.720.000,00

12.362. 0033. 8678 FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO NAS ÁREAS DE CONHECIMENTO 3.3.90 0102 330.342,00

12.363. 0033. 8657 EXPANSÃO, QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO 3.3.90 0102 4.596.500,00

12.365. 0033. 2014 COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL 4.4.40 0102 4.175.550,00

TOTAL 85.287.050,00

ANEXO III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$

ESPECIFICAÇÃO ESFERA F VALOR

RECEITA NÃO VINCULADA A ORGÃOS

1 - RECEITAS CORRENTES 420.873.857,95

11 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA F 0101 63.630.904,75

111 - IMPOSTOS F 0101 63.630.904,75

1113 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA F 0101 63.630.904,75

111303 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE F 0101 63.630.904,75

13 - RECEITA PATRIMONIAL F 0101 193.703.062,00

132 - VALORES MOBILIÁRIOS F 0101 193.703.062,00

1321 - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS F 0101 193.703.062,00

132101 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS F 0101 193.703.062,00

17 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 163.539.891,20

171 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES F 0101 163.539.891,20

1711 - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO F 0101 142.856.491,20

171150 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE F 0101 142.856.491,20

1712 - TRANSFERENCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS F 0107 20.683.400,00

171252 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO F 0107 20.683.400,00

420.873.857,95

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.