Lei Ordinária nº 11.683/2022
Inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga São José de Fruteiras, Pombal e Castelinho, Município de Vargem Alta/ES.
LEI Nº 11.683, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga São José de Fruteiras, Pombal e Castelinho, Município de Vargem Alta/ES.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,
§ 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do
§ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga São José de Fruteiras, Pombal e Castelinho, Município de Vargem Alta/ES.
Parágrafo único. A inclusão no Plano Rodoviário Estadual da estrada referida no caput deste artigo será realizada sem nenhum ônus para o Município, assumindo o Governo do Estado do Espírito Santo todas as despesas de construção e de manutenção (investimentos e custeio), bem como todos os passivos ambientais e as questões jurídicas ocorridas a partir da data efetiva da incorporação do trecho à malha estadual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 04 de agosto de 2022.
ERICK MUSSO
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.