Lei Ordinária nº 11.761/2022
Altera a redação da Lei nº 9.269, de 21 de julho de 2009, que consolida dispositivos das Leis nº 3.218, de 20 de julho de 1978, e nº 7.990, de 25 de maio de 2005.
LEI Nº 11.761
Altera a redação da Lei nº 9.269 , de 21 de julho de 2009, que consolida dispositivos das Leis nº 3.218 , de 20 de julho de 1978, e nº 7.990 , de 25 de maio de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.269 , de 21 de julho de 2009, que consolida dispositivos das Leis nº 3.218 , de 20 de julho de 1978, e nº 7.990 , de 25 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Em cumprimento ao disposto nesta Lei, o CBMES poderá vistoriar todos os imóveis já habitados e todos os estabelecimentos e áreas de risco em funcionamento, para verificação e registro de instalações preventivas contra incêndio e pânico, com vistas à expedição do Alvará de Licença, a que se refere o art. 4º, inclusive aqueles que estão por força de lei dispensados de atos públicos de liberação para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento." (NR)
"Art. 7º (...)
(...)
II - interdição de edificação e área de risco ou medida de proteção contra incêndio e pânico;
(...)
VII - remoção de produtos perigosos de local incompatível com o seu armazenamento." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9269/2009 de 21/07/2009
Lei Ordinária nº 3218/1978 de 20/07/1978
Lei Ordinária nº 7990/2005 de 25/05/2005