Lei Ordinária nº 11.846/2023

LEI Nº 11.846

Obriga a instalação de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas no Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,

§ 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Marcelo Santos, seu Presidente, nos termos do

§ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a instalação, em todas as piscinas residenciais ou coletivas no âmbito do Estado do Espírito Santo, dos seguintes dispositivos de segurança:

I - sistema de antissucção contendo:

a) ralo antiaprisionamento ou tampas de tamanho não bloqueável nos ralos de sucção; e

b) sistema de desligamento automático da bomba da piscina ou outro dispositivo de segurança ou método capaz de atenuar a força de sucção pelo ralo da piscina no caso de obstrução ou bloqueio do ralo;

II - botão de parada de emergência conectado à bomba (botoeira), acessível a todos e acionado manualmente, que desligue imediatamente a motobomba da piscina; e

III - barreira de proteção e revestimento de material antiderrapante no passeio, circundando o tanque da piscina, limitado pela barreira de proteção.

Art. 2º Os dispositivos de segurança são obrigatórios para fins de liberação de alvarás de funcionamento de piscinas coletivas.

Art. 3º O não cumprimento da presente Lei acarretará as seguintes penalidades, de forma sucessiva:

I - notificação;

II - advertência;

III - multa; e

IV - interdição da piscina, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

Art. 4º Os proprietários de piscinas residenciais ou coletivas terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação do regulamento, para promoverem as adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do art. 91, inciso III, da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 13 de junho de 2023.

MARCELO SANTOS

Presidente

(Este texto não substitui o publicado no DOES de 14/06/2023)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.