Lei Ordinária nº 11.861/2023

LEI Nº 11.861

Institui o Sistema de Posse Responsável de Animais no Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Posse Responsável de Animais no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º-VE TADO

Art. 3º Todos os cães e gatos deverão ser vacinados contra a raiva no CCZ dos respectivos municípios ou estabelecimentos veterinários devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo.

Art. 4º Além do não cumprimento das situações descritas nos arts. 2º e 3º, também caracterizam infrações se o proprietário do animal:

I - submetê-lo a maus tratos;

II - praticar crueldade, ferindo e mutilando cães e gatos;

III - criá-lo em condições inadequadas de alojamento;

IV - abandoná-lo no CCZ do respectivo município;

V - abandoná-lo em vias e logradouros.

Parágrafo único. São considerados maus-tratos:

I - submetê-lo a qualquer prática que cause ferimentos ou morte;

II - mantê-lo sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhe impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fique privado de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água;

III - castigá-lo, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;

IV - transportá-lo em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;

V - utilizá-lo e/ou abatê-lo em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

VI - abatê-lo para consumo;

VII - sacrificá-lo com métodos não humanitários;

VIII - soltá-lo ou abandoná-lo em vias ou logradouros públicos; e

IX - fazer aplicações de anabolizantes no animal, sem orientação médico-veterinária.

Art. 5º As gradações das infrações estarão estabelecidas em quatro categorias, a critério da autoridade sanitária:

I - leve;

II - moderada;

III - grave;

IV - gravíssima.

Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independente de outras sanções legais existentes e pertinentes:

I - multa de 100 (cem) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, para infrações leves;

II - multa de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) VRTEs, para infrações moderadas;

III - multa de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) VRTEs para infrações graves;

IV - multa de 600 (seiscentos) a 1.000 (mil) VRTEs, para infrações gravíssimas; e

V - apreensão do animal pelo CCZ, órgão municipal responsável, independente de multa.

§ 1º A aplicação do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo independe da aplicação do disposto no inciso V.

§ 2º Ocorrendo reincidência em qualquer uma das infrações acima descritas, as multas serão cobradas em dobro.

§ 3º VETADO.

§ 4º VETADO.

§ 5º Para os casos de mais de uma infração dos dispositivos desta Lei, as multas serão aplicadas cumulativamente.

§ 6º VETADO.

Art. 7º-VE TADO

Art. 8º Os animais devem ser mantidos em recintos limpos de acordo com as normas de higiene, totalmente cercados, em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, devendo haver proteção contra intempéries naturais, em área de livre acesso com 6m²/animal (seis metros quadrados por animal).

Parágrafo único. Toda residência particular que possuir a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães e gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias, caracterizar-se-á como sendo um criadouro, mesmo sem fins comerciais, e estará obrigada a:

I - VETADO;

II - ter um Médico Veterinário responsável, devidamente credenciado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo.

Art. 9º-VE TADO

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 2023.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DIO de 10/07/2023)

Art. 1

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 8

Art. 10

Art. 11

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