Lei Ordinária nº 11.866/2023
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.439, de 18 de outubro de 2021.
LEI Nº 11.866
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.439 , de 18 de outubro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2025 o prazo instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.439 , de 18 de outubro de 2021, para o exercício da opção prevista no inciso III do art. 4º do Decreto nº 3.174 -R, de 14 de dezembro de 2012, nos termos da Lei nº 10.367 , de 20 de maio de 2015.
Parágrafo único. A fruição do disposto no caput fica condicionada a que o contribuinte não possua:
I - débito inscrito em dívida ativa deste Estado, ainda que com exigibilidade suspensa; ou
II - valores vencidos e não pagos referentes ao Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2023.
Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de julho de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 19/07/2023)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11910/2023 de 13/09/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11439/2021 de 18/10/2021