Texto vigenteEstadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 11.918/2023

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 709.193.830,67 (setecentos e nove milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Procuradoria Geral do Estado; da Secretaria de Estado da Fazenda; da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos; da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social; da Secretaria de Estado da Justiça; da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.

LEI Nº 11.918, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 709.193.830,67 (setecentos e nove milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Procuradoria Geral do Estado; da Secretaria de Estado da Fazenda; da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos; da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social; da Secretaria de Estado da Justiça; da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, conforme disposto no Anexo I que integra esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022 na fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados; de anulações de dotações orçamentárias, conforme Anexo II; e de excesso de arrecadação, conforme Anexo III, que integram esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de setembro de 2023.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28/09/2023.

CRÉDITO SUPLEMENTAR -

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

16 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 16101 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 03.122. 0740. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 2501 5.000.000,00 22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 22101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 04.122. 0050. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 2501 27.000.000,00 28 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS 04.122. 0800. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 3.1.90 2501 6.430.000,00 Obrigações Patronais 3.1.91 2501 169.000,00 35 SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA 35201 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 26.122. 0800. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 2501 9.122.000,00 44 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 44901 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 10.302. 0047. 2313 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - REDE ASSISTENCIAL Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 2501 164.500.000,00 Contratação por Tempo Determinado 3.1.90 1500 2.000.000,00 45 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 45102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 06.122. 0561. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.1.90 2501 61.000.000,00 Obrigações Patronais 3.1.91 2501 1.000.000,00 45103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 06.122. 0561. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 3.1.90 2501 61.494.169,73 45104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 06.122. 0059. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 3.1.90 2501 14.500.000,00 46 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 46101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 14.122. 0053. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar, Obrigações Patronais e Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.1.90 2501 29.467.242,42 Obrigações Patronais e Despesas de Exercícios Anteriores 3.1.91 2501 1.749.047,52 48 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS 48201 INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO 14.122. 0014. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 2501 6.391.000,00 Obrigações Patronais 3.1.91 2501 732.000,00 60 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 60210 FUNDO FINANCEIRO 09.272. 0002. 0009 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1801 116.726,00 09.272. 0002. 0019 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1801 304.475,00 09.272. 0002. 0059 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1500 4.000.000,00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1801 194.891,00 09.272. 0002. 0126 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1500 9.500.000,00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1801 1.097.362,00 09.272. 0002. 0131 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1801 40.025.917,00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares e Pensões do RPPS e do Militar 3.1.90 2501 59.445.540,33 Pensões do RPPS e do Militar e Despesas de Exercícios Anteriores 3.1.90 1500 27.054.459,67 60212 FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES 09.274. 0002. 0028 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES Pensões do RPPS e do Militar e Despesas de Exercícios Anteriores 3.1.90 1500 39.445.540,33 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90 1502 50.000.000,00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares e Pensões do RPPS e do Militar 3.1.90 1803 16.900.000,00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares e Pensões do RPPS e do Militar 3.1.90 2501 70.554.459,67

TOTAL 709.193.830,67

CRÉDITO SUPLEMENTAR -

ANEXO II - ANULAÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

44 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 44901 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 10.122. 0027. 0114 RESERVA PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL 3.1.90 1500 2.000.000,00 60 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: 60212 FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES 09.122. 0002. 0033 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO IPAJM 3.3.91 1803 16.900.000,00 80 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 80101 ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS 04.122. 0027. 0114 RESERVA PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL 3.1.90 1500 80.000.000,00 R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: R E S O L V E: TOTAL 98.900.000,00

ANEXO III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO ESFERA F VALOR

RECEITA NÃO VINCULADA A ORGÃOS

1 - RECEITAS CORRENTES

17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

171 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

1719 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

171962 - TRANSFERÊNCIAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS -

Art. 3º,

§4º, LC nº 194 /2022 F 1502 50.000.000,00

RECEITA VINCULADA A ORGÃOS

60.210 - FUNDO FINANCEIRO

1 - RECEITAS CORRENTES

19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

199 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES

1999 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

199903 - COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA S 1801 41.739.371,00

91.739.371,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.