Lei Ordinária nº 11.979/2023
Concede abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no mês de dezembro de 2023, aos(às) servidores(as) administrativos(as) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
LEI Nº 11.979
Concede abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no mês de dezembro de 2023, aos(às) servidores(as) administrativos(as) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2023, abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos(às) servidores(as) administrativos(as), efetivos(as) e comissionados(as), do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
Parágrafo único. Não incidem descontos ou vantagens pessoais sobre o referido valor, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se também aos(às) servidores(as) inativos(as) e aos(às) pensionistas do MPES.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias contidas na Lei nº 11.767 , de 27 de dezembro de 2022, e em seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no plano plurianual para o quadriênio 2020-2023 e a abrir os créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 07/12/2023)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.