Lei Ordinária nº 12.043/2024
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, incluindo no calendário oficial do Estado do Espírito Santo o evento Volta Ecológica da Baía de Vitória a ser realizado todo primeiro domingo do mês de setembro.
LEI Nº 12.043
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, incluindo no calendário oficial do Estado do Espírito Santo o evento Volta Ecológica da Baía de Vitória a ser realizado todo primeiro domingo do mês de setembro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, que consolidou a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei.
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
DIA SETEMBRO
Primeiro domingo de setembro Volta Ecológica da Baía de Vitória.
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de fevereiro de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11212/2020 de 29/10/2020