Lei Ordinária nº 12.090/2024
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia da Ave, dedicado à proteção da Saíra-apunhalada e cria a Semana Estadual de Observação de Aves, na forma que especifica.
LEI Nº 12.090
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia da Ave, dedicado à proteção da Saíra-apunhalada e cria a Semana Estadual de Observação de Aves, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 11.212 , de 29 de outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
DIA ABRIL
28 Dia da Ave, dedicado à proteção da Saíra-apunhalada.
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
DIA ABRIL
- Semana Estadual de Observação de Aves, a ser comemorada, anualmente, no período compreendido entre os dias 22 e 28 do mês de abril, cuja ave símbolo será a Saíra-apunhalada.
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de abril de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 17/04/2024)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11212/2020 de 29/10/2020