Lei Ordinária nº 12.255/2024
Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de duração dos contratos por tempo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
LEI Nº 12.255
Autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de duração dos contratos por tempo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de vigência dos 117 (cento e dezessete) contratos por tempo determinado para a função de Técnico de Nível Superior - Formação Psicologia e de 111 (cento e onze) contratos por tempo determinado para a função de Técnico de Nível Superior - Formação Serviço Social, firmados pela Secretaria de Estado da Educação - SEDU e em vigor na data da publicação desta Lei, com fundamento no art. 2º, inciso IX, da Lei Complementar nº 809 , de 23 de setembro de 2015, até a data limite de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de novembro de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO 21.11.2024)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 809/2015 de 23/09/2015