Lei Ordinária nº 12.307/2024

*LEI Nº 12.307

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 757.927.623,47 (setecentos e cinquenta e sete milhões novecentos e vinte e sete mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 757.927.623,47 (setecentos e cinquenta e sete milhões novecentos e vinte e sete mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM e dos Encargos Gerais do Estado, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no

Art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II, do excesso de arrecadação, conforme Anexo III, e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023 nas fontes 501 - Outros Recursos não Vinculados, 711 - Demais Transferências Obrigatórias não decorrentes de Repartições de Receitas, 718 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - art. 5º, inciso V, da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e 721 - Transferências da União Referentes à Cessão Onerosa de Petróleo - Lei Federal nº 13.885 , de 17 de outubro de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

*Reproduzida por ter sido publicada com incorreção.

CRÉDITO SUPLEMENTAR -

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

42 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

42101 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

12.361. 0032. 2179 PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO FINANCEIRA ESCOLAR - PROGEFE ENSINO FUNDAMENTAL

Subvenções Sociais 3.3.50 1500 64.000.000,00

Subvenções Sociais 3.3.50 1540 21.000.000,00

Subvenções Sociais 3.3.50 1543 10.000.000,00

12.362. 0032. 2206 PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO FINANCEIRA ESCOLAR - PROGEFE ENSINO MÉDIO

Subvenções Sociais 3.3.50 1500 155.000.000,00

12.362. 0032. 2086 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS - ENSINO MÉDIO

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 1540 3.000.000,00

REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS:

12.122. 0032. 2006 ADMINISTRATIVOS E PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES CENTRAL E REGIONAIS

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 1540 25.000.000,00

Obrigações Patronais 3.1.91 1540 1.800.000,00

Auxílio-Alimentação 3.3.90 1540 200.000,00

12.362. 0033. 2088 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 1540 23.000.000,00

12.366. 0033. 8085 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 1540 1.000.000,00

12.367. 0033. 6669 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CUIDADORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 1540 5.000.000,00

12.367. 0033. 6671 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 1540 1.000.000,00

44 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

44901 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

10.302. 0061. 2313 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - REDE ASSISTENCIAL

Contratação por Tempo Determinado 3.1.90 1500 10.000.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 1600 14.000.000,00

Contratação por Tempo Determinado e Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90 2600 18.000.000,00

45 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

45103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

06.122. 0561. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 3.1.90 2501 44.000.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 3.1.90 2711 28.500.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 3.1.90 2718 8.000.000,00

Auxílio Fardamento e Auxílio Alimentação 3.3.90 2711 6.915.623,47

45104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

06.122. 0059. 2095 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar, Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil e Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar 3.1.90 1500 19.512.000,00

60 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

60210 FUNDO FINANCEIRO

09.272. 0002. 0131 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Milita res 3.1.90 2721 110.000.000,00

60212 FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

09.274. 0002. 0028 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares e Pensões do RPPS e do Militar 3.1.90 1500 85.000.000,00

80 80102 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE

28.846. 0903. 0974 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP

Concessão de empréstimos e financiamentos 4.5.90 1500 104.000.000,00

TOTAL

757.927.623,47

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

42 42101 12.361. 0033. 4089 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.40 1500 19.000.000,00

44 44901 10.122. 0061. 2095 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90 3.1.91 1500 1500 8.500.000,00 1.500.000,00

45 45107 06.122. 0561. 2095 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90 1500 19.512.000,00

TOTAL 48.512.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

ANULAÇÃO

R$

ESPECIFICAÇÃO ESFERA F VALOR

42.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1 - RECEITAS CORRENTES F 91.000.000,00

17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES F 91.000.000,00

171 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES F 1543 10.000.000,00

1715 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS F 1543 10.000.000,00

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 171552 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR 175 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 1751 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB F F F 1543 1540 1540 10.000.000,00 81.000.000,00 81.000.000,00

175150 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB F 1540 81.000.000,00

44.901 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1 - RECEITAS CORRENTES S 1600 14.000.000,00

17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES S 1600 14.000.000,00

171 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES S 1600 14.000.000,00

1713 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 171350 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE S S 1600 1600 14.000.000,00 14.000.000,00

RECEITA NÃO VINCULADA A ORGÃOS

1 - RECEITAS CORRENTES F 1500 389.000.000,00

11 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA F 1500 380.624.000,00

111 - IMPOSTOS F 1500 380.624.000,00

1112 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO F 1500 27.116.000,00

111251 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES F 1500 17.276.000,00

111252 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS F 1500 9.840.000,00

1113 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA F 1500 108.352.000,00

111303 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE F 1500 108.352.000,00

1114 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS F 1500 245.156.000,00

111450 - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS F 1500 245.156.000,00

17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 171 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES F 1500 8.376.000,00

1711 - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO F 1500 8.376.000,00

171153 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PRINCIPAL F 1500 8.376.000,00

494.000.000,00

ANEXO III

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO II

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.