Lei Ordinária nº 12.386/2025

LEI Nº 12.386

Disciplina o exercício de atividades próprias da área de contratação por servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales em virtude do advento da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, e da Lei Complementar nº 1.078 , de 29 de abril de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício de atividades próprias da área de contratação por servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales, em virtude do advento da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e da Lei Complementar nº 1.078 , de 29 de abril de 2024.

Parágrafo único. Os encargos de que trata esta Lei serão desempenhados pelos servidores públicos da Ales sem prejuízo do exercício das atribuições fixadas para seus respectivos cargos públicos e unidades administrativas.

CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DE CONTRATAÇÃO

Art. 2º Os servidores públicos designados para atuar em processos de contratação da Ales exercerão os seguintes encargos:

I - Agente de Contratação, a quem caberá o exercício das atribuições definidas no art. 6º., inciso LX, da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, e em Ato da Mesa Diretora;

II - Apoio ao Agente de Contratação, a quem caberá o exercício das atribuições definidas no art. 8º.,

§ 1º, da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, e em Ato da Mesa Diretora;

III - Comissão de Contratação, segmentada em:

a) Presidente de Comissão; e

b) Membro de Comissão.

§ 1º Competirá privativamente à Mesa Diretora da Ales a designação de servidores para exercício dos encargos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será denominado Pregoeiro.

§ 3º O Agente de Contratação deverá ser designado dentre os servidores efetivos do quadro de pessoal da Ales.

§ 4º O encargo de Apoio ao Agente de Contratação poderá ser atribuído para, no máximo, o triplo do número de seu(s) respectivo(s) Agente(s) de Contratação.

§ 5º Competirá aos servidores designados no caput deste artigo atuar nos processos de licitação, de credenciamento e de dispensa de licitação.

Art. 3º Em contratações que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, a qual caberá o exercício das atribuições definidas no art. 6º., inciso L, da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, e em Ato da Mesa Diretora.

§ 1º A Comissão de Contratação atuará nas hipóteses enquadradas no art. 6º., inciso XIV, da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. da referida Lei Federal.

§ 2º A Comissão de Contratação será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dividida em:

I - 1 (um) Presidente, que tenha sido designado como Agente de Contratação; e

II - no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros dentre os servidores que tenham sido designados como Agente de Contratação ou Apoio ao Agente de Contratação.

§ 3º Na modalidade de diálogo competitivo, a Comissão de Contratação será composta na forma do art. 32,

§ 1º, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133 , de 2021.

§ 4º Os membros responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão de Contratação, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO POR DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE LICITAÇÃO

Art. 4º Fica instituída, no âmbito da Ales, a Gratificação pelo Exercício de Atividade de Contratação - GEAC, que o servidor perceberá mensalmente, independentemente da quantidade de contratações em fase de seleção de fornecedor, pelo exercício do encargo de:

I - Agente de Contratação, calculada em 17% (dezessete por cento) do vencimento do cargo em comissão de Diretor-Geral da Secretaria da Ales;

II - Apoio ao Agente de Contratação, calculada em 14% (quatorze por cento) do vencimento do cargo em comissão de Diretor-Geral da Secretaria da Ales.

§ 1º O quantitativo de Gratificações pelo Exercício de Atividade de Contratação fica fixado nos termos do Anexo Único desta Lei.

§ 2º O servidor remunerado com a Gratificação pelo Exercício de Atividade de Contratação não a perderá em razão de:

I - férias;

II - licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e X do art. 122 da Lei Complementar nº 46 , de 31 de janeiro de 1994;

III - ausências previstas nos arts. 30 a 32 da Lei Complementar nº 46 , de 1994.

§ 3º O servidor designado para mais de um encargo previsto nesta Lei fará jus somente à gratificação de maior valor a que tenha direito.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de 3 de fevereiro de 2025.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de abril de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

GRATIFICAÇÕES

Encargo Quantitativo de Gratificações

Agente de Contratação 02

Apoio ao Agente de Contratação 06

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DE CONTRATAÇÃO

Art. 2

Art. 3

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO POR DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE LICITAÇÃO

Art. 4

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 1078/2024 de 29/04/2024