Lei Ordinária nº 12.780/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o INSTITUTO MEMORIAL POMERANO WAIANDS HUUS - IMEPOWH, localizado no município de Santa Maria de Jetibá.
LEI Nº 12.780, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976 , de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o INSTITUTO MEMORIAL POMERANO WAIANDS HUUS - IMEPOWH, localizado no município de Santa Maria de Jetibá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 10.976 , de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º. desta Lei
Declara de utilidade pública o INSTITUTO MEMORIAL POMERANO WAIANDS HUUS - IMEPOWH, localizado no município de Santa Maria de Jetibá." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2026.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30/03/2026.