Lei Ordinária nº 12.811/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO CASTRO ALVES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO.