Lei Ordinária nº 12.822/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O MÊS DE COMBATE AO SEDENTARISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.