Lei Ordinária nº 12.842/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A APPRUCOB - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO DO DOIS I, CÓRREGO FRIO, PALMITAL E REGIÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA.