Lei Ordinária nº 12.844/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ALTO MISTERIOSO - APRAAFAM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ.