Texto vigenteEstadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 12.848/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES.

LEI ORDINÁRIA Nº 12848/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES.