Lei Ordinária nº 12.874/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO II DA LEI Nº 10.975, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DENOMINANDO MARICILVIO PORTO DE OLIVEIRA O TRECHO DA RODOVIA ES-440 QUE LIGA O DISTRITO DE BEBEDOURO À VILA DE REGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE LINHARES.